Por este Termo de Adesão de Filiação o aderente manifesta sua vontade de filiar-se ao quadro de associados da Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico – ABCFARMA, declarando conhecer e concordar com as normas estatutárias da entidade.
(I) A subscrição deste Termo compreende a aceitação do estatuto social da ABCFARMA, regulamentos e deliberações das reuniões diretivas e assembleias, bem como, as condições gerais dispostas neste instrumento. (II) A inclusão do aderente como associado da ABCFARMA ocorrerá conforme disposições estatutárias da entidade, que possui natureza jurídica de associação sem fins lucrativos. (III) O aderente fará jus aos benefícios associativos descritos no estatuto da ABCFARMA, observando-se os limites impostos em razão da modalidade do vínculo de associação. (IV) O aderente compromete-se, dentre outras obrigações inerentes à qualidade de associado, a: a) cumprir fielmente o disposto no estatuto da ABCFARMA, seus regulamentos e deliberações de seus órgãos diretores, sempre visando contribuir com a consecução dos objetivos e princípios básicos da Associação, sob pena de incidência nas penalidades fixadas pela Associação; b) não reproduzir, copiar, duplicar, vender, revender, alugar ou comercializar o arquivo referente a lista de preços para nenhum fim e de qualquer forma, direto ou indireto, de fato ou de direito, sob pena de incidência nas penalidades fixadas pela Associação; c) honrar com as contribuições fixadas pela ABCFARMA conforme a modalidade associativa aderida. (V) O aderente está ciente que responderá pelos danos e prejuízos causados à ABCFARMA na hipótese do descumprimento do disposto no item iii, alínea “b”. (VI) Os direitos e deveres oriundos do presente Termo não poderão ser cedidos ou transferidos por qualquer das partes sem o consentimento prévio por escrito da outra parte e qualquer tentativa de violação será nula e sem efeito legal. (VII) Para apresentação de quaisquer avisos, notificações, dúvidas e outras comunicações, o aderente deverá utilizar do canal estabelecido no site da ABCFARMA ou através do e-mail associados@abcfarma.org.br e, se precisar utilizar a via postal, encaminhar para o endereço Rua Santa Isabel, 160 - 5º andar - cj. 51/52, Bairro Vila Buarque – São Paulo/SP – CEP 01221-010. (VIII) Fica eleito o foro de São Paulo - Capital, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida e/ou controvérsia que possa surgir no cumprimento do presente Termo.